Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Janelas. Construção a menos de um metro e meio do terreno vizinho. Servidão. Não configuração. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, à abertura irregular de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta em servidão. Nesse sentido: REsp. 229.164, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ de 06/12/1999, p. 90; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 01/09/2014. ... (Continua)