Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Retenção das arras. Possibilidade de o magistrado adequar a quantia a ser retida. Enunciado 165 da jornada de direito civil. Percentual de retenção. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissenso pretoriano não comprovado. Agravo desprovido.

«1 - Conforme Enunciado 165 da Jornada de Direito Civil, é possível aplicar o CCB/2002, art. 413 às arras confirmatórias ou penitenciais, a fim de permitir que o magistrado avalie, no caso concreto, o percentual a ser retido pela parte inocente. ... (Continua)