Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Servidão. Obstáculos à realização das obras da autora. Improcedência do pedido. Reconvenção. Indenização por uso ilegítimo da servidão. Depreciação do valor do imóvel. Procedência do pedido reconhecida pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra petita. Não configurado. Agravo interno improvido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)