Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Seguro obrigatório. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Data da ciência inequívoca. Incapacidade laboral. Aposentadoria por invalidez. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Necessidade de análise das cláusulas contratuais incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional, de acordo com a orientação consolidada nesta Corte com a edição da Súmula 278/STJ, é «a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ... (Continua)