Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais não comprovada. Indeferimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal a quo quanto à comprovação ou não da dificuldade financeira da parte em arcar com o pagamento das custas judiciais do processo, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)