Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Alegação de regularidade na cobrança de mensalidade. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A análise da tese de regularidade da cobrança de mensalidade do plano de saúde - afastada pela Corte local - demandaria a interpretação do contrato e o reexame de fatos e provas, providências vedadas na via eleita, diante dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. ... (Continua)