Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado consumado e tentado. Tribunal do Júri. Nulidade. Ausência de transcrição dos depoimentos colhidos na instrução processual. Mídia digital disponível aos jurados. Cerceamento de defesa não caracterizado. Qualificadora do CP, art. 121, § 2º IV CP. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)