Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Policial rodoviário federal. Reajuste de 3,17%. Limitação. Lei 9.654/1998. Inocorrência. Divergência inicialmente configurada. Jurisprudência atual desta corte. Paradigmas citados não guardam similitude fática com o acórdão recorrido. Divergência não configurada. Embargos de divergência desprovidos.

«1 - A princípio, o recurso foi admitido por se entender configurada a divergência, pois, após o julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, pela Segunda Turma deste Tribunal, unificou-se o entendimento de que a Lei 9.654/1998 não reestruturou a carreira de policial rodoviário federal, não constituindo, portanto, termo final para o pagamento dos reajustes de 3,17%. ... (Continua)