Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Não há violação da coisa julgada no reconhecimento, em sede de embargos à execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do sus. Agravo interno da união provido a fim de negar provimento ao recurso especial do particular.

«1 - É firme o entendimento nesta egrégia Corte Superior que a Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares, bem como não há violação da coisa julgada no reconhecimento, em sede de Embargos à Execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 17/5/2016; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 26/5/2015; AgRg no Ag 1.340.957, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 27/4/2011). ... (Continua)