Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto inicialmente no edital possui mera expectativa de direito de ser nomeado. Preterição arbitrária não comprovada.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «ao candidato aprovado fora do número de vagas previsto inicialmente no edital possui mera expectativa de direito de ser nomeado, sendo necessário demonstrar, além do surgimento de novas vagas, a existência de preterição arbitrária. Data venia, ainda que tenham surgido novas vagas antes do vencimento do certame, certo é que a embargante não demonstrou sua preterição arbitrária, razão pela qual foi denegada a segurança. ... (Continua)