Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Penalidade por infração à legislação ambiental. Alegação de nulidade do processo administrativo. Não conhecida. Súmula 283/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossível analisar em recurso especial. Autoria e existência da infração. Súmula 7/STJ. Auto de infração e imposição de multa por queima de palha de cana-de-açúcar. Aplicação da Lei estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/1976, com a redação do Decreto 39.551/1994. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - No tocante à necessidade do prévio depósito da multa para conhecimento do recurso administrativo. O Tribunal a quo consignou que cabia à embargante se valer do Poder Judiciário no momento adequado para ver assegurado esse direito de defesa administrativa sem o prévio recolhimento ou depósito da multa. Todavia, tal fundamento, capaz de manter a totalidade do acórdão recorrido no respectivo ponto, não foi infirmado por meio do recurso especial, o que atrai a incidência do óbice Súmula 283/STF, que assim dispõe in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)