Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ação declaratória (rito ordinário) ajuizada por associação de classe na defesa de direitos dos associados (representação). Legitimidade ativa. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, parágrafo único. Relação nominal de associados com endereços e ata da assembleia geral autorizativa. Suficiência.

«1 - A questão que se coloca é saber se, para o ajuizamento de tal ação declaratória (rito ordinário, portanto), a ata da AGE com a autorização somada à listagem de associados são suficientes a cumprir o requisito estabelecido na Lei 9.494/1997, art. 2-A, e parágrafo único, ou se é necessária também uma autorização individual e expressa de cada associado. A jurisprudência desta Casa se inclina para a primeira posição, inclusive dispensando até a relação nominal dos associados nos casos de ação civil pública e mandado de segurança coletivo. Seguem precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/02/2019; AgInt no REsp 1614030, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 11/02/2019; AgInt no REsp 1447834, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 11/12/2018; AgInt no AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/06/2018; AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 12/06/2018. ... (Continua)