Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fracionamento do objeto da licitação. Prestação de serviços de transportes. Indevida dispensa de licitação. Enquadramento da conduta na Lei 8.429/1992, art. 11. Agravo inviável. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Município de Cordeirópolis. Em primeira instância, os réus foram condenados por ato de improbidade em virtude da irregular dispensa de licitação. No Tribunal de Justiça de São Paulo, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação dos réus e desprovido do recurso adesivo do autor. ... (Continua)