Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e financeiro. Embargos de declaração. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pis. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Dctf. Créditos com a exigibilidade suspensa. Não comprovação. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que: (a) o Tribunal a quo consignou que «a alegação de que foram declarados como suspensos, por liminar, os valores excedentes aos apurados com base na Lei Complementar 7/1970, não tem respaldo probatório nos autos. Cabia ao próprio contribuinte juntar a íntegra de suas declarações fiscais (DCTFs) para demonstrar que o auto de infração cobrou, como alegado, valores declarados como suspensos por liminar e, não, como constou da CDA, o montante declarado como devido; (b) a modificação do acórdão recorrido atrela-se inevitavelmente ao reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)