Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - No agravo em recurso especial, no tópico «Violações ao CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, II, Código de Processo Civil (e/STJ fl. 452), a parte sustenta que «quando o Recorrente de Recurso Especial alega ofensa às orientações normativas inscritas em imperativos ligados aos Embargos de Declaração, ainda que para negar provimento ao Recurso, cabe ao Superior Tribunal de Justiça decidir essa controvérsia, nunca, não e jamais ao Presidente do Tribunal recorrido (e/STJ fl. 453). ... (Continua)