Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Andecc. Ilegitimidade ativa reconhecida na origem. Ministério Público Estadual. Legitimidade para continuidade da ação coletiva. Possibilidade. Prevalência dos princípios da indisponibilidade e da obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Preclusão e ausência de interesses coletivos e difusos. Matérias não prequestionadas na corte de origem. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que «a norma inserta no CPC/1973, art. 13 deve ser interpretada em consonância com o § 3º da Lei 7.347/1985, art. 5º, que determina a continuidade da ação coletiva. Prevalecem, na hipótese, os princípios da indisponibilidade da demanda coletiva e da obrigatoriedade, em detrimento da necessidade de manifestação expressa do Parquet para a assunção do polo ativo da demanda (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 01/9/2009, DJe 18/9/2009). No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 21/6/2017. ... (Continua)