Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Insuficiência de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da relevância das omissões. Súmula 284/STF. Interesse processual não reconhecido na origem. Ausência de adequação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O especial cita quatro fundamentos que não teriam sido analisados pelo acórdão combatido e as possíveis consequências do acolhimento das teses (e/STJ fls. 701/702). ... ()
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