Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Mandado de segurança preventivo. Ausência de justo receio. Interesse de agir não detectado pelo acórdão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que cabe Mandado de Segurança preventivo em matéria tributária, se houver justo receio de o Fisco exigir o tributo impugnado, o que não se verifica no caso em tela. ... (Continua)