Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O Município pretende afastar a incidência da Súmula 284/STF que obstou o conhecimento do especial com relação à violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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