Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses. Afastamento da suposta violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II e CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de provas que demonstre dolo na atuação das autoridades.

«I - Na origem, trata-se de ação de indenização em desfavor do Estado do Tocantins, em virtude de ação de busca e apreensão e prisão temporária expedida pela 4ª Vara criminal da Comarca de Palmas - TO. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 371. ... (Continua)