Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Serviços de concretagem. Materiais empregados. Dedução da base de cálculo. Comprovação do emprego dos materiais na obra. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - De fato, consoante alegado nas razões do presente agravo, existe nessa Corte o entendimento de que os valores dos materiais, mesmo que adquiridos por terceiros, devem ser deduzidos da base de cálculo do tributo. ... (Continua)