Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Sociedade de economia mista. Abastecimento de água e coleta de esgoto. Não monopólio. Atividade econômica. Estatuto social. Obtenção de lucro e distribuição entre acionistas. Acórdão baseado nas provas e análise de cláusulas estatutárias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)