Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração. Hipótese. Impossibilidade.

«1 - Não é cabível a majoração dos honorários recursais quando do julgamento do agravo interno, pois a referida verba deve ser aplicada apenas uma vez em cada grau de jurisdição, e não a cada recurso interposto na mesma instância. Precedentes. ... (Continua)