Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Carta precatória e pedido defensivo de redesignação da audiência de instrução. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)