Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação simples. Pleito de condenação na forma qualificada. Alegação de que o réu praticou a conduta no exercício de atividade comercial. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela forma simples da receptação, pois entendeu que, das provas constantes dos autos, não ficou indene de dúvidas que o réu praticou o fato delituoso no exercício de atividade comercial. Nesse contexto, a alteração do julgado, com vistas a condenar o recorrido pela receptação qualificada, ensejaria o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)