Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Continuidade delitiva. Possibilidade. Circunstâncias fáticas consignadas no voto vencido. Requisitos preenchidos. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Se reconhecida a continuidade delitiva específica entre os estupros praticados contra vítimas diferentes, deve ser aplicada exclusivamente a regra do CP, art. 71, parágrafo único Código Penal, por se tratar de norma especial em relação ao caput do dispositivo, mesmo que, em relação a cada uma das vítimas, especificamente, também tenha ocorrido a prática de crime continuado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 05/11/2015). ... (Continua)