Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Aferição dos requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica sentido da impossibilidade de análise, em sede de recurso especial, do cumprimento dos requisitos de validade da CDA que instrui a execução, tendo em vista que tal providência demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)