Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alegada prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote