Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Resolução susep 234/2011. Constitucionalidade em abstrato. Alegada violação dos CPC/2015, art. 140, 141, 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Teses rejeitadas acórdão. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)