Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Decadência. Registro do negócio jurídico. Súmula 7/STJ. Incidência do tributo previsão em norma estadual. Acórdão amparado legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Uma vez que restou expressamente consignado acórdão recorrido que houve o devido registro das escrituras públicas, o acolhimento da pretensão recursal a fim de reconhecer que o prazo decadencial não se iniciou dada a inexistência desse registro demanda necessariamente revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. ... (Continua)