Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de interesse de agir. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Omissão suprida. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)