Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Royalties. Inexistência dos vícios previstos CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)