Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Precatório. Juros de mora. Súmula Vinculante 17/STF.
«1. «Durante o período previsto § 1º da CF/88, art. 100, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (Súmula Vinculante 17/STF). ... ()
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