Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.3980.9001.9900

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Processual civil. Carência de ação. Natureza da ação proposta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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