Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência, do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... ()
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