Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.3980.9004.3900

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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