Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, IV. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ameaça de morte. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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