Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira de docência superior. Limitação à edição da Lei 11.344/2006. REsp. 4Acórdão/STJ. Tese firmada sob o rito do CPC/2015, art. 543-C. Agravo interno dos servidores a que se dá provimento.

«1 - Conforme argumenta os recorrentes, a decisão ora combatida entendeu que o acórdão recorrido estava em consonância com a tese consolidade REsp. 4Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro OG FERNANDES, de que o reajuste de 3,17% estaria limitado à data da reestruturação ou reorganização da careira, nos termos da Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 1º, que somente ocorreu a partir de 01/05/2006, conforme a Lei 11.344/2006, art. 4º. ... (Continua)