Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Notificação da decisão administrativa. O tribunal de origem reconheceu a ausência de erro capaz de invalidar a CDA, a presença dos requisitos legais, bem como a não ocorrência de prejuízo à ampla defesa da executada. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.