Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Pensão por morte. Comprovação dos requisitos legais para concessão do benefício reconhecido pela corte de origem. Alteração do julgado que demanda análise de elementos de prova dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do instituto de previdência e assistência do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, origem, de Mandado de Segurança impetrado em face do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro/RJ objetivando a concessão da pensão decorrente do óbito de ex-segurado. ... (Continua)