Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Nulidade processual decorrente de erro publicação do nome do advogado não demonstrada. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica hipótese em tela. ... (Continua)