Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno recurso especial. ICMS. Creditamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 20. Súmula 284/STF.

«1 - Conforme contexto fático firmado pelo Acórdão recorrido, a respeito do processo de industrialização, a recorrida «tem como finalidade a operação de captação, armazenamento e beneficiamento de grãos e carnes com o fim de abastecimento das suas demais unidades fabris, não havendo dúvidas que tais operações configuram atividade industrial. Aliás, é certo que o processo de resfriamento e congelamento dos produtos alimentícios tem importância fundamental processo produtivo desenvolvido pela empresa, uma vez que composto á base de carnes, as quais por sua própria natureza fisiológica, exige o seu resfriamento até a próxima etapa do seu processamento, representando uma das etapas da cadeia da industrialização do produto (fl. 180). Diante do exposto, impossível a incursão fática a respeito da ocorrência, caso concreto, de efetivo processo de industrialização, incidindo à hipótese a Súmula 7/STJ. ... (Continua)