Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Cumprimento de sentença. Gratificação de desempenho (gdata e gdasst). Pagamento proporcional aos aposentados com proventos proporcionais. Impossibilidade. Ausência de critério legal. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - O entendimento firmado pela Corte de origem, de que não há diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da gratificação em destaque, em face da ausência de critério legal a definir tal discrepância, encontra amparo jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/11/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/9/2015; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22/9/2016. ... (Continua)