Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.4041.4000.5700

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Análise do objeto social de empresa. Conclusões de perícia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

«1 - O acórdão proferido pelo TRF4 enfrentou minuciosamente o tema referente ao objeto social da empresa, inclusive com base em laudo pericial; o revolvimento dessa questão é providência vedada ao STJ, por força da Súmula 7/STJ. ... ()

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