Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Produção de prova pericial. Indeferimento fundamentado. Registro da empresa órgão de classe. Ausência de obrigatoriedade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, pericial ou documental. caso concreto, a Corte de origem, diante do conjunto probatório, decidiu pela desnecessidade da produção da prova pericial, de modo que a solução da controvérsia esbarra Súmula 7/STJ. ... (Continua)