Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Anistia. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Retorno de empregado. Mesmo regime jurídico. Impossibilidade.

«1 - Não há falar, hipótese, em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)