Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Recurso que não infirmou um dos fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Inexistindo impugnação, como seria de rigor, a um dos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanece incólume o fundamento expendido pela decisão recorrida. Incide espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)