Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental do agravo em recurso especial. Delito de desobediência. Natureza da atividade exercida pelo agente. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ da Súmula de jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Para a configuração do delito de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a possibilidade de cumulação da sanção de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não basta apenas o não cumprimento de ordem legal, sendo indispensável que, além de legal a ordem, não haja sanção determinada em lei específica caso de descumprimento (HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe de 6/9/2013). ... (Continua)