Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Uso irregular de recursos do fundo partidário. Julgamento antecipado da lide. Existência de prova suficiente afirmada pelas instâncias ordinárias. Atos de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 10, caput, IX e xi e 11, caput, I. Acórdão que consigna a ocorrência de elemento subjetivo (dolo). Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido, divergindo do e. Relator.