Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.4245.8001.1300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 5/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF